Estado da Califórnia aprova PL que define termos de cripto e blockchain

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Estado da Califórnia aprova PL que define termos de cripto e blockchain

Um projeto de lei destinado criar bases legais para a implementação de tecnologias relacionadas à cripto foi aprovado na Califórnia.

A Lei 2658 visa alterar o código civil da Califórnia, o código do Governo, o Código Corporativo e o Código de Seguros para legalizar o uso de dados protegidos por blockchain e contratos inteligentes no comércio local e internacional. O documento contém definições importantes de alguns termos chave de blockchain e cripto.

Inclusão de Assinaturas Eletrônicas e Contratos Inteligentes

O democrata da Califórnia, Ian Calderon, 32, obteve notável sucesso em seus esforços para elaborar um esboço de termos básicos relacionados às criptomoedas e à tecnologia subjacente de contabilidade distribuída (DLT). O Legislativo do estado aprovou recentemente sua Lei 2658, que introduz definições legais de “tecnologia blockchain” e “contrato inteligente”, e revisa outras como “registro eletrônico” e “assinatura eletrônica” para legalizar e facilitar a manutenção de registros usando o DLT. O esboço é co-patrocinado pelo democrata do Senado Bob Hertzberg.

Ian Calderon
Ian Calderon

Diversas leis importantes serão alteradas através da adoção do projeto de lei. Isso incluirá mudanças nas disposições das Seções 1624.5 e 1633.2 e adicionará uma nova Seção 1633.75 ao Código Civil do estado. O ato também altera a Seção 25612.5 do Código de Empresas, a Seção 16.5 do Código do Governo e a Seção 38.6 do Código de Seguros referentes a registros eletrônicos.

A Lei Uniforme de Transações Eletrônicas da Califórnia especifica que um registro ou assinatura não pode ter o efeito legal ou a impossibilidade de execução negados somente porque estão em formato eletrônico. Ele também afirma que um contrato não pode ser negado efeito legal ou executoriedade apenas porque um registro eletrônico foi usado em sua formação. O ato esclarece que, se uma lei exige que um registro seja por escrito, ou se requer uma assinatura, um registro eletrônico ou assinatura deve satisfazer a lei.

A Lei 2658 tem como objetivo revisar as disposições do ato que definem “registro eletrônico” e “assinatura eletrônica” para incluir um registro ou uma assinatura protegida por meio da tecnologia blockchain. Também acrescentaria o termo “contrato inteligente” à definição legal de “contrato”. Além disso, o rascunho especifica que uma pessoa que usa a tecnologia blockchain para proteger informações em relação ao comércio interestadual ou estrangeiro mantém os mesmos direitos de propriedade e uso que antes de os dados serem protegidos com um ledger distribuído.

Transparência e Sem Censura

A introdução de definições legais que descrevem os principais termos relacionados às tecnologias DLT e criptomoedas, em geral, é um grande mérito do projeto de lei de Calderon. Uma das novas disposições importantes afirma que a “Tecnologia blockchain significa tecnologia de contabilidade distribuída que usa um livro-razão distribuído, descentralizado, compartilhado, que pode ser público ou privado, com ou sem premissão, e utilizada para a economia de criptomoedas, com ou sem token.” Cláusula (c) adicionado à Seção 1633.2 do Código Civil da Califórnia diz que “os dados no livro de registro são protegidos por criptografia, imutáveis, auditáveis e fornecem uma verdade sem censura”.

assembleia da calofórnia

Outro novo texto, 1633.2 (p), define o termo “contrato inteligente” como “um programa orientado a eventos que é executado em um livro-razão distribuído, descentralizado, compartilhado e replicado que pode assumir a custódia e instruir a transferência de ativos naquele livro-razão. ”E em 1633.2 (e) do ato revisado, os autores das emendas deixaram claro que “Contrato”, como definido na lei, inclui contratos inteligentes. As adições à seção 1633.2 (h) e (i) do Código Civil agora observam que “Um registro que é protegido por meio da tecnologia blockchain é um registro eletrônico” e “Uma assinatura protegida pela tecnologia blockchain é uma assinatura eletrônica”.

O projeto de lei 2658 foi aprovado no Senado do estado, em 23 de agosto, e na Assembléia, em 27 de agosto, depois que as duas casas fizeram várias emendas desde que foi introduzido na legislatura da Califórnia no início deste ano. Para se tornar lei, precisa ser assinado pelo governador Jerry Brown.

 

Qual a sua opinião sobre as definições da terminologia de cripto ser incluída na lei? Comente abaixo.

 


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